REsp 2015779 - DECISAO

REsp 2015779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão, distinguiu o caso do Tema 692 por se tratar de reconhecimento de benefício diverso (auxílio-acidente) em lugar de mera revogação da tutela antecipada, valorizou a boa-fé do segurado e o caráter alimentar da prestação, concluindo pela irrepetibilidade das parcelas recebidas, e observou que o recorrente deixou de impugnar esse fundamento autônomo, óbice que impede a reforma pela via do recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Irrepetibilidade De Valores, Tutela Antecipada, Compensação De Valores, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Irrepetibilidade De Valores Tutela Antecipada Compensação De Valores Auxílio Doença Auxílio Acidente Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de restituição (repetição) de valores recebidos por força de tutela antecipada quando, ao final, é reconhecido benefício diverso (auxílio-acidente)
  3. 3 Incidência do Tema 692 do STJ e sua distinção do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão, distinguiu o caso do Tema 692 por se tratar de reconhecimento de benefício diverso (auxílio-acidente) em lugar de mera revogação da tutela antecipada, valorizou a boa-fé do segurado e o caráter alimentar da prestação, concluindo pela irrepetibilidade das parcelas recebidas, e observou que o recorrente deixou de impugnar esse fundamento autônomo, óbice que impede a reforma pela via do recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça