REsp 2050412 - DECISAO

REsp 2050412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não determinou a restituição de valores no título executivo (não havendo, assim, devedor/credor/título a executar) e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
PROCESSO CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Irrepetibilidade De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284 STF, Título Executivo E Execução, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Irrepetibilidade De Valores Tutela Antecipada Revogada Juízo De Retratação Súmulas 283 E 284 STF Título Executivo E Execução Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

PROCESSO CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução na ausência de determinação de restituição no título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não determinou a restituição de valores no título executivo (não havendo, assim, devedor/credor/título a executar) e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.