REsp 1878207 - DECISAO

REsp 1878207 - DECISAO

Na seara ambiental impõe-se observância ao princípio tempus regit actum: o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado antes da vigência do Novo Código Florestal deve ser regido pela legislação em vigor na data da celebração (Lei n. 4.771/65), não sendo possível aplicar retroativamente a nova legislação para reduzir a proteção ambiental conferida pela norma anterior; assim, provê-se o recurso especial e reforma-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: Ministério Público; Réus: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Irretroatividade, Tempus Regit Actum, Termo De Ajustamento De Conduta, Área De Preservação Permanente, Reserva Legal, Novo Código Florestal
Processual Civil Direito Ambiental Irretroatividade Tempus Regit Actum Termo De Ajustamento De Conduta Área De Preservação Permanente Reserva Legal Novo Código Florestal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Autor

impetrantes

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código Florestal a termos de ajustamento de conduta celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de computo de APP na área de Reserva Legal
  3. 3 Princípio tempus regit actum e irretroatividade da lei ambiental

Ratio Decidendi

Na seara ambiental impõe-se observância ao princípio tempus regit actum: o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado antes da vigência do Novo Código Florestal deve ser regido pela legislação em vigor na data da celebração (Lei n. 4.771/65), não sendo possível aplicar retroativamente a nova legislação para reduzir a proteção ambiental conferida pela norma anterior; assim, provê-se o recurso especial e reforma-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido.