EREsp 2013262 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de intimação do ente público lesado em ação de improbidade administrativa acarreta nulidade processual
2. 2 Se houve prescrição da pretensão executória em razão do cumprimento da pena de suspensão de direitos políticos e do longo período de suspensão dos efeitos da sentença
3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 (novas regras da LIA) e sua incidência sobre sentenças com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que havia dado provimento ao recurso especial para desconstituir a suspensão dos efeitos da sentença condenatória foi correta: a ausência de intimação do ente público não acarreta nulidade automática por se tratar de litisconsórcio facultativo; o longo lapso em que os efeitos da sentença permaneceram suspensos impede a configuração da prescrição da pretensão executória; e a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 não alcança sentenças com trânsito em julgado, de modo que a decisão de desconstituir a suspensão se sustenta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negou-se provimento ao agravo interno.
• Manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para desconstituir a decisão de suspensão dos efeitos da sentença condenatória.