REsp 2102763 - DECISAO

REsp 2102763 - DECISAO

Havendo condenação com trânsito em julgado anterior à publicação da Lei nº 14.230/2021, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.199 de que as alterações introduzidas por essa lei não retroagem para atingir a coisa julgada ou a execução já definitiva; assim, a pretensão de extinguir a execução por aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é rejeitada e o Recurso Especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Irretroatividade, Coisa Julgada, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 14.231/2021, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Tema 1.199 (stf)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Irretroatividade Coisa Julgada Lei Nº 14.230/2021 Lei Nº 14.231/2021 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a processos com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre alterações legislativas benéficas
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por aplicação retroativa da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado anterior à publicação da Lei nº 14.230/2021, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.199 de que as alterações introduzidas por essa lei não retroagem para atingir a coisa julgada ou a execução já definitiva; assim, a pretensão de extinguir a execução por aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é rejeitada e o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.