REsp 2166196 - DECISAO

REsp 2166196 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório e aplicou o entendimento vinculante do STF (RE nº 948634/Tema 123) de que a Lei 9.656/1998 não alcança contratos anteriores não adaptados; não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, devendo o recurso ser rejeitado.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Planos De Saúde, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Irretroatividade Da Lei Planos De Saúde Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.656/1998 (art. 35-C) sobre contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório e aplicou o entendimento vinculante do STF (RE nº 948634/Tema 123) de que a Lei 9.656/1998 não alcança contratos anteriores não adaptados; não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, devendo o recurso ser rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.