HC 948000 - DECISAO

DECISÃO MARCOS JUAREZ DE ALMEIDA TAVARES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que manteve a negativa do benefício a saídas temporárias, em razão da vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024. A defesa argumenta que a lei penal mais gravosa não pode retroagir a fatos cometidos antes de sua vigência e não é aplicável ao caso concreto. Busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Decido. A controvérsia deste habeas corpus se restringe à aplicação imediata das regras mais severas introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso, especificamente a vedação do direito à saída temporária prevista no art. 122, § 2º da LEP ao condenado por crime hediondo praticado antes de sua vigência. Segundo o aresto estadual: Em consulta ao SEEU verifico que o apenado cumpre pena de 06 anos de reclusão, pela prática do delito de roubo majorado. Iniciou o cumprimento da reprimenda em 20/11/2020, com término previsto para 02.10.2026. Destaco que com o advento da Lei nº 14.843/24, o art. 122 da LEP passou a proibir a saída temporáriapara condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa, in verbis: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (..) § 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. Importante referir que as normas que regram a execução penal possuem natureza processual penal, e, ocorrendo modi cação em seu texto legal, devem ter aplicação imediata, nos termos que determina o art. 2º do Código de Processo Penal. Logo, tendo havido a modi cação dos requisitos para concessão da saída temporária e não preenchendo o apenado tais requisitos, pois cumpre pena por delito cometido com violência contra pessoa (roubo), impositiva a manutenção da decisão recorrida (fl. 83). É de rigor a concessão da ordem. As leis relacionadas à execução são de natureza penal, e não processual de aplicação imediata, pois dizem respeito à individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e impactam direitos subjetivos do condenado (progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, prisão domiciliar etc.). Assim, não podem retroagir, salvo se forem mais benéficas ao reeducando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Esta Corte não aplica de forma imediata as alterações legislativas mais rigorosas que afetam a execução penal. Em demandas relacionadas à progressão de regime, é firme a compreensão de que a "LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE" (AgRg no HC n. 707.364/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022). O princípio da irretroatividade da lei penal, salvo se benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF), sempre foi respeitado no âmbito da execução, resultando, inclusive, na criação de súmulas. A Súmula n. 471/STJ, estabelece: "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional" (Súmula 471/STJ). Em outro caso, o colegiado também considerou que "não pode ser negado o direito ao indulto ou a comutação das penas ao sentenciado cujos crimes, na época em que foram praticados, não eram considerados hediondos, pois entendimento contrário acarretaria em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa" (HC n. 221.535/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 2/4/2012). Portanto, há um histórico de decisões judiciais que reconhecem como ilegal a aplicação retroativa de normas mais rigorosas que impactam benefícios do sistema progressivo. Menciono o seguinte acórdão: "A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência" (HC n. 134.578/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 1/2/2011). Não há razão para adotar essa interpretação para a progressão de regime (e o indulto), mas não às saídas temporárias. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Ministro André Mendonça, proferida no Habeas Corpus n. 240.770/MG, salientou que: .. tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius). .. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa - no qual se enquadra o crime de roubo -, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)" (grifei). A propósito, a Sexta Turma, em recente julgado, afirmou a irretroatividade de outra alteração mais severa trazida pelo Pacote Anticrime, relacionada ao art. 112, § 1º, da LEP. Confira-se: .. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para vedar a retroatividade da atual redação do art. 122, § 2º, da LEP ao condenado por crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC. Publique-se e intimem-se. EMENTA