AREsp 2721783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado (incidência da Súmula 83/STJ), circunstância que torna manifestamente inadequado o uso dos embargos para reanalisar o mérito.

Parties
Embargante: Jackson Hansson; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Isenção, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Isenção Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jackson Hansson

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o recurso especial é inadmitido pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado (incidência da Súmula 83/STJ), circunstância que torna manifestamente inadequado o uso dos embargos para reanalisar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.