AREsp 2601443 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória (ausência da Declaração de Ingresso da SUFRAMA e ausência de pedido de vistoria técnica) cuja reavaliação exige reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De ICMS Zona Franca De Manaus, Prova Do Internamento Declaração De Ingresso SUFRAMA, Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Isenção De ICMS Zona Franca De Manaus Prova Do Internamento Declaração De Ingresso SUFRAMA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a exportação para a Zona Franca de Manaus afasta a exigência de ICMS
  2. 2 Se a ausência da Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA impede a fruição da isenção
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo probatório no recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória (ausência da Declaração de Ingresso da SUFRAMA e ausência de pedido de vistoria técnica) cuja reavaliação exige reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015