AREsp 1527571 - DECISAO

AREsp 1527571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a motivação da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decide envolve interpretação constitucional e, assim, ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial, sendo competente para tal exame o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Mandado De Segurança, Interpretação De Normas Tributárias, Competência Do STF Vs STJ, Convênio CONFAZ 162/1994, Decreto Distrital 18.955/1997
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Isenção De ICMS Mandado De Segurança Interpretação De Normas Tributárias Competência Do STF Vs STJ Convênio CONFAZ 162/1994 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção de ICMS sobre medicamento cujo princípio ativo é docetaxel na forma anidra versus triidratada
  2. 2 Cabimento do recurso especial perante o STJ quando a matéria envolve interpretação constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a motivação da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decide envolve interpretação constitucional e, assim, ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial, sendo competente para tal exame o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.