REsp 1934784 - DECISAO

REsp 1934784 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem considerou admissível que o "preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante" seja reduzido especificamente para consumidor portador de deficiência, não havendo vedação legal para distinção do preço destinado ao público em geral e inexistindo prova mínima de subfaturamento; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, com óbice das Súmulas 280, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: NOME DAS PARTES RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Isenção De IPVA, Portadores De Deficiência, Interpretação Da Norma Tributária, Art. 111 Do CTN, Venda Direta, Convênio CONFAZ Nº 38/2012, Decreto Estadual Nº 43.709/2003
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção De ICMS Isenção De IPVA Portadores De Deficiência Interpretação Da Norma Tributária Art. 111 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

NOME DAS PARTES RECORRIDAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o "preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante" pode ser específico para consumidor PCD
  2. 2 Se desconto aplicado pelo fabricante para enquadrar o veículo no limite de isenção configura liberalidade não abrangida pela norma
  3. 3 Se a interpretação do acórdão violou o art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem considerou admissível que o "preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante" seja reduzido especificamente para consumidor portador de deficiência, não havendo vedação legal para distinção do preço destinado ao público em geral e inexistindo prova mínima de subfaturamento; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, com óbice das Súmulas 280, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.