AREsp 1784077 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela ausência de provas do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Isenção De ICMS, Ação Declaratória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Isenção De ICMS Ação Declaratória Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de declaração genérica de isenção de ICMS sem comprovação de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela ausência de provas do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem