AREsp 1776432 - DECISAO

AREsp 1776432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria controvertida exige interpretação do Convênio ICMS 01/99 e reexame de contexto fático-probatório (ausência de prova de destinação à prestação de serviços de saúde), hipótese que não se submete ao exame em recurso especial por não configurar norma de lei federal e por ser vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão quanto à limitação da isenção a produtos destinados a serviços de saúde, de modo que prevalecem as súmulas de impedimento ao conhecimento.

Parties
Agravante: POL-LUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Convênio ICMS 01/99, NCM, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Isenção De ICMS Convênio ICMS 01/99 NCM Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

POL-LUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da NCM do produto comercializado com a listagem do Convênio ICMS 01/99
  2. 2 Alcance da isenção prevista no Convênio ICMS 01/99 (destinada a serviços de saúde versus fins estéticos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando demanda interpretação de convênios de ICMS (não lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria controvertida exige interpretação do Convênio ICMS 01/99 e reexame de contexto fático-probatório (ausência de prova de destinação à prestação de serviços de saúde), hipótese que não se submete ao exame em recurso especial por não configurar norma de lei federal e por ser vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão quanto à limitação da isenção a produtos destinados a serviços de saúde, de modo que prevalecem as súmulas de impedimento ao conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados para o importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.