AREsp 2530677 - DECISAO

AREsp 2530677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem depende da interpretação de convênios do ICMS e de decretos estaduais (normas que não se subsumem ao conceito de lei federal), tornando a alegada violação de lei federal reflexa e, por isso, insuscetível de superar o óbice de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, aplicou-se a regra vigente na data da aquisição (prazo de dois anos), não a ampliação posterior por decretos estaduais.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Convênios ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Aplicação De Decreto Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção De ICMS Convênios ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Aplicação De Decreto Estadual

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da ampliação do prazo mínimo de transmissão de veículo (de 2 para 4 anos) prevista em Convênio ICMS/Decretos estaduais
  2. 2 Possível violação dos arts. 111, II, e 179, §2º, do CTN alegada pela agravante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de convênios do ICMS e de legislação estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem depende da interpretação de convênios do ICMS e de decretos estaduais (normas que não se subsumem ao conceito de lei federal), tornando a alegada violação de lei federal reflexa e, por isso, insuscetível de superar o óbice de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, aplicou-se a regra vigente na data da aquisição (prazo de dois anos), não a ampliação posterior por decretos estaduais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.