REsp 2115613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada para possibilitar novo exame pelo Tribunal, por entender que a matéria merece melhor análise.

Parties: Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação
Outcome: Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada.
Legal Topics: Isenção De ICMS, Convênio CONFAZ N. 151/2008, Decreto Estadual N. 28.220/2009, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 176 Do CTN, Art. 927, III Do CPC

Processual Civil Tributário Isenção De ICMS Convênio CONFAZ N. 151/2008 Decreto Estadual N. 28.220/2009 Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 176 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de isenção fiscal sem lei estadual específica
2 Incidência das súmulas do STF no caso (Súmula 280 e Súmula 284)
3 Aplicação do art. 176 do CTN e do art. 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada para possibilitar novo exame pelo Tribunal, por entender que a matéria merece melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada.

Orders

Conhecer do agravo interno
Tornar sem efeito a decisão agravada