AREsp 2626837 - DECISAO

AREsp 2626837 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela agravante (a existência de autuações por divergência de classificação fiscal e a incidência do ICMS na sistemática da substituição tributária), configurando violação do art. 1.022 do CPC; diante disso, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Autora / Agravada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.; Incorporada (relacionada À Autora): XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu / Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão de fls. 760-763 por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Substituição Tributária, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc), Interpretação Literal Da Norma Tributária (art. 111 Ctn)
Direito Tributário Processual Civil Isenção De ICMS Substituição Tributária Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Interpretação Literal Da Norma Tributária (art. 111 Ctn)

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Autora / Agravada

XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Incorporada (relacionada À Autora)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações sobre substituição tributária
  2. 2 omissão quanto à alegação de divergência de classificação fiscal apurada na fiscalização
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para verificar omissão em acórdão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela agravante (a existência de autuações por divergência de classificação fiscal e a incidência do ICMS na sistemática da substituição tributária), configurando violação do art. 1.022 do CPC; diante disso, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão de fls. 760-763 por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 760-763 por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração