AREsp 2841196 - DECISAO

AREsp 2841196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão relativa à contagem do prazo após intimação eletrônica, aplicando o entendimento de que a intimação tácita ocorre ao término do prazo de 10 dias corridos e que o prazo recursal inicia no primeiro dia útil subsequente; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de Rondônia; Interessada/parte Contrária: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Isenção De ICMS, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Exceção De Pré Executividade
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Isenção De ICMS Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Incidente De Assunção De Competência (iac) Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente/agravante

Concessionária de energia elétrica

Interessada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º do Decreto Estadual n. 10.663/2003 e aplicação temporal (modulação)
  2. 2 Momento em que se considera efetivada a intimação eletrônica e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Tempestividade de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão relativa à contagem do prazo após intimação eletrônica, aplicando o entendimento de que a intimação tácita ocorre ao término do prazo de 10 dias corridos e que o prazo recursal inicia no primeiro dia útil subsequente; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.