AREsp 2528654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria demandava interpretação de preceitos constitucionais e análise de legislação local, o que afasta sua apreciação na via especial em razão da competência do STF e da aplicação por analogia da Súmula 280/STF; na hipótese, a revogação de isenções de ICMS por decreto foi reconhecida como admissível quando as normas isentivas foram instituídas por decreto, inexistindo direito adquirido à manutenção da isenção por norma infraconstitucional.

Parties
Agravante: MEDITEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Isenção De ICMS, Revogação Por Decreto, Incidência Da Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Isenção De ICMS Revogação Por Decreto Incidência Da Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MEDITEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Possibilidade de exame, na via especial, de matéria constitucional
  3. 3 Viabilidade de exame de normas de caráter local na via especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria demandava interpretação de preceitos constitucionais e análise de legislação local, o que afasta sua apreciação na via especial em razão da competência do STF e da aplicação por analogia da Súmula 280/STF; na hipótese, a revogação de isenções de ICMS por decreto foi reconhecida como admissível quando as normas isentivas foram instituídas por decreto, inexistindo direito adquirido à manutenção da isenção por norma infraconstitucional.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento