AREsp 2550107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 99, 110, 111, II, e 176 do CTN), faltando o prequestionamento exigido para a via especial, e porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação local, vedado no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STJ). Além disso, decidiu-se pela inaplicabilidade da isenção à recorrente por não se enquadrar nas hipóteses legais.

Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL MERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Prequestionamento, Poder Regulamentar Do Estado, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Isenção De ICMS Prequestionamento Poder Regulamentar Do Estado Revogação De Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO DO SUL MERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto estadual 44.945/2014 extrapolou o poder regulamentar ao restringir a isenção prevista na Lei estadual 4.177/2003
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou obscuridade quanto ao reconhecimento da isenção
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 99, 110, 111, II, e 176 do CTN para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 99, 110, 111, II, e 176 do CTN), faltando o prequestionamento exigido para a via especial, e porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação local, vedado no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STJ). Além disso, decidiu-se pela inaplicabilidade da isenção à recorrente por não se enquadrar nas hipóteses legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.