AREsp 1647240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que as próteses de silicone mamárias e de glúteos eram destinadas à prestação de serviços de saúde, condição exigida pelo Convênio ICMS 01/1999 do CONFAZ e pelo RICMS/PR para a concessão de isenção, e porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, o recurso não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido e apresentou argumentação deficiente, justificando a inadmissão.

Parties
Agravante: SILICONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Próteses De Silicone, Convênio ICMS 01/1999 CONFAZ, Ricms/pr, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Isenção De ICMS Próteses De Silicone Convênio ICMS 01/1999 CONFAZ Ricms/pr Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

SILICONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS 01/1999 do CONFAZ às próteses de silicone mamárias e de glúteos
  2. 2 Interpretação literal da norma de outorga de isenção (art. 111, II, CTN)
  3. 3 Necessidade de prova da destinação dos produtos à prestação de serviços de saúde para fruição da isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que as próteses de silicone mamárias e de glúteos eram destinadas à prestação de serviços de saúde, condição exigida pelo Convênio ICMS 01/1999 do CONFAZ e pelo RICMS/PR para a concessão de isenção, e porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, o recurso não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido e apresentou argumentação deficiente, justificando a inadmissão.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.