AREsp 1808188 - DECISAO

AREsp 1808188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba fundamentou adequadamente a concessão parcial da segurança quanto à isenção do ICMS (estendendo-a a deficientes que não conduzem o veículo com base na isonomia), que o pleito de isenção do IPVA não poderia ser conhecido via mandado de segurança por ausência de ato administrativo e prova pré-constituída, e que questões que demandariam interpretação de norma estadual estão obstadas pelas súmulas 280 e 282 do STF, bem como pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial nessa instância superior.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: Secretário da Receita do Estado da Paraíba; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Isenção De IPVA, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Isonomia, Dignidade Da Pessoa Humana
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Isenção De ICMS Isenção De IPVA Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Secretário da Receita do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de isenção de ICMS a portador de deficiência que não conduz o veículo e tem veículo dirigido por terceira pessoa
  2. 2 Possibilidade de concessão de isenção de IPVA via mandado de segurança sem prévio ato administrativo (ato coator) e prova pré-constituída
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba fundamentou adequadamente a concessão parcial da segurança quanto à isenção do ICMS (estendendo-a a deficientes que não conduzem o veículo com base na isonomia), que o pleito de isenção do IPVA não poderia ser conhecido via mandado de segurança por ausência de ato administrativo e prova pré-constituída, e que questões que demandariam interpretação de norma estadual estão obstadas pelas súmulas 280 e 282 do STF, bem como pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial nessa instância superior.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se