AREsp 2881990 - DECISAO

AREsp 2881990 - DECISAO

Não houve omissão do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão; a vistoria técnica da COPEL constatou uso exclusivo para fins religiosos apenas no templo, não havendo comprovação quanto às demais estruturas, razão pela qual não se estende a isenção de ICMS aos anexos; por esses fundamentos, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA SAO MARCOS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 594/596; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Igrejas E Templos, Pedido Administrativo Prévio, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Vistoria/mandado De Constatação
Tributário Processo Civil Isenção De ICMS Igrejas E Templos Pedido Administrativo Prévio Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Vistoria/mandado De Constatação

Case Brief

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Parties

CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA SAO MARCOS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC quanto à comprovação da unicidade do imóvel
  2. 2 Se a isenção de ICMS deve ser estendida ao anexo/casa pastoral além do templo
  3. 3 Necessidade de vistoria técnica da COPEL para comprovar utilização exclusiva do imóvel

Ratio Decidendi

Não houve omissão do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão; a vistoria técnica da COPEL constatou uso exclusivo para fins religiosos apenas no templo, não havendo comprovação quanto às demais estruturas, razão pela qual não se estende a isenção de ICMS aos anexos; por esses fundamentos, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 594/596; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 594/596
  • Conhecer do agravo interno