REsp 2120911 - DECISAO

REsp 2120911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 65.259/2020) -- impedida, por analogia, pela Súmula 280/STF -- e porque a decisão de mérito do tribunal a quo se fundamentou em premissas fáticas (datas, nota fiscal, histórico normativo) cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: APARECIDA DE CÁSSIA URBINATTI RODRIGUES; Recorrido/impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ICMS, Alienação De Veículo, Decreto Estadual 65.259/2020, Aplicação De Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Isenção De ICMS Alienação De Veículo Decreto Estadual 65.259/2020 Aplicação De Direito Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE CÁSSIA URBINATTI RODRIGUES

Recorrente/impetrante

Estado de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo prazo de inalienabilidade de 4 anos a aquisições anteriores à edição do Decreto 65.259/2020
  2. 2 Interpretação de norma estadual (Decreto Estadual 65.259/2020) e sua interação com convênios do CONFAZ e o RICMS/SP
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 65.259/2020) -- impedida, por analogia, pela Súmula 280/STF -- e porque a decisão de mérito do tribunal a quo se fundamentou em premissas fáticas (datas, nota fiscal, histórico normativo) cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios, ante a ausência de condenação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.