REsp 2121041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Isenção De II, Isenção De IPI, Importação De Peças Para Reparo De Embarcações, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Isenção De II Isenção De IPI Importação De Peças Para Reparo De Embarcações Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção do Imposto de Importação e do IPI sobre partes, peças e componentes importados destinados ao reparo, revisão ou manutenção de embarcações (incluídas plataformas) de posse da impetrante
  2. 2 Exigência de comprovação no momento do desembaraço aduaneiro de que os bens destinavam-se ao reparo/manutenção da embarcação
  3. 3 Necessidade ou não de laudo técnico/pericial como requisito para fruição da isenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.