REsp 1958446 - DECISAO

REsp 1958446 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou violação específica de lei federal, o acórdão recorrido interpretou compativelmente o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 afastando sua aplicação para impedir isenção tributária, reconheceu o direito do recorrido à isenção do IPI e IOF diante da deficiência comprovada, e eventual reexame de provas ou fato restaria vedado pela Súmula 7, além de haver fundamentos autônomos não impugnados que sustentam o julgado (Súmula 283) e argumentos genéricos na peça recursal (Súmula 284).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De IPI, Isenção De IOF, Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Súmulas E Impedimentos Recursais
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo Isenção De IPI Isenção De IOF Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Cumulação De Benefícios +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da isenção de IPI com percepção de BPC/LOAS
  2. 2 Requisito de capacidade econômico-financeira ou patrimonial para usufruir da isenção de IPI
  3. 3 Prequestionamento, omissão e insuficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou violação específica de lei federal, o acórdão recorrido interpretou compativelmente o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 afastando sua aplicação para impedir isenção tributária, reconheceu o direito do recorrido à isenção do IPI e IOF diante da deficiência comprovada, e eventual reexame de provas ou fato restaria vedado pela Súmula 7, além de haver fundamentos autônomos não impugnados que sustentam o julgado (Súmula 283) e argumentos genéricos na peça recursal (Súmula 284).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.