REsp 1819762 - ACORDAO

REsp 1819762 - ACORDAO

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; o Tribunal de origem concluiu, com base nos laudos, que a agravante não atende ao requisito de deficiência visual grave (melhor olho com acuidade superior a 20/200) para a isenção do IPI, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada fundamentação com base no art. 111 do CTN que não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Isenção De IPI, Requisitos Para Isenção Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 §1º IV Do Cpc/2015, Art. 111 Do CTN, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Isenção De IPI Requisitos Para Isenção Tributária Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 §1º IV Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para isenção do IPI por deficiência visual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; o Tribunal de origem concluiu, com base nos laudos, que a agravante não atende ao requisito de deficiência visual grave (melhor olho com acuidade superior a 20/200) para a isenção do IPI, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi aplicada fundamentação com base no art. 111 do CTN que não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno