AREsp 1963835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório (incluindo laudo médico do DETRAN/PR e demais documentos médicos), concluiu que a impetrante preenche os requisitos da Lei 8.989/1995 para a isenção de IPI; exigir anotação restritiva na CNH não decorre da lei e normas administrativas indicadas não têm nível de lei federal; desconstituir a conclusão sobre a prova nos autos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Isenção De IPI, Deficiência Física, CNH, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Isenção De IPI Deficiência Física CNH Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de isenção de IPI para portadores de deficiência física prevista no art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995
  2. 2 Necessidade ou não de anotação restritiva na CNH como requisito para fruição da isenção de IPI
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório (incluindo laudo médico do DETRAN/PR e demais documentos médicos), concluiu que a impetrante preenche os requisitos da Lei 8.989/1995 para a isenção de IPI; exigir anotação restritiva na CNH não decorre da lei e normas administrativas indicadas não têm nível de lei federal; desconstituir a conclusão sobre a prova nos autos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.