REsp 2073697 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu com base em matéria eminentemente constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à exclusão do benefício fiscal), matéria cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o Recurso Especial, que se destina à uniformização da legislação infraconstitucional, não pode ser conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE/APELADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Isenção De IPI, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.034/2021, Lei 8.989/1995

Tributário Constitucional Isenção De IPI Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.034/2021 Lei 8.989/1995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE/APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à revogação ou restrição de benefício fiscal
2 Incidência temporária das alterações da MP 1.034/2021 sobre requerimentos protocolados anteriormente
3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional afastando conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.