REsp 2135056 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, circunstância que autoriza, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do recurso especial.
- Legal Topics
- Isenção De IPI, Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Acumulação De Benefícios, Capacidade Financeira/patrimonial Para Isenção, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
parte impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação da isenção de IPI (Lei 8.989/95) com percepção do BPC/LOAS
- 2 Interpretação do art. 20, §§ 3º e 4º, da Lei 8.742/1993 quanto à vedação de acumulação
- 3 Necessidade de demonstração da origem dos recursos para aquisição do veículo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, circunstância que autoriza, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecido do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem arbitramento de honorários recursais.
Full Case Text
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