REsp 2149817 - DECISAO

REsp 2149817 - DECISAO

O STJ reconheceu que não houve omissão do Tribunal de origem e confirmou seu fundamento: o impetrante comprovou a condição de taxista mediante documento municipal que o registra como concessionário de táxi desde 26/10/1979 e o CRLV na categoria 'aluguel'; precedentes admitem privilegiar a finalidade da norma (conceder benefício à profissão de taxista) e dispensar o rigor formal quanto à prova de propriedade do veículo; assim, a isenção do IPI prevista no art. 1º, I, da Lei 8.989/1995 foi corretamente reconhecida pelo tribunal a quo, matéria que, em parte, envolveu fundamento constitucional não examinável em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De IPI, Art. 1º, I, Da Lei 8.989/1995, Art. 111, II, Do Código Tributário Nacional, Interpretação Restritiva De Isenções, Isonomia Constitucional
Direito Tributário Mandado De Segurança Isenção De IPI Art. 1º, I, Da Lei 8.989/1995 Art. 111, Ii, Do Código Tributário Nacional Interpretação Restritiva De Isenções Isonomia Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante faz jus à isenção do IPI prevista no art. 1º, I, da Lei 8.989/1995
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação de propriedade do veículo
  3. 3 Aplicação do art. 111, inciso II, do CTN quanto à interpretação restritiva das isenções

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não houve omissão do Tribunal de origem e confirmou seu fundamento: o impetrante comprovou a condição de taxista mediante documento municipal que o registra como concessionário de táxi desde 26/10/1979 e o CRLV na categoria 'aluguel'; precedentes admitem privilegiar a finalidade da norma (conceder benefício à profissão de taxista) e dispensar o rigor formal quanto à prova de propriedade do veículo; assim, a isenção do IPI prevista no art. 1º, I, da Lei 8.989/1995 foi corretamente reconhecida pelo tribunal a quo, matéria que, em parte, envolveu fundamento constitucional não examinável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se.