REsp 2195178 - DECISAO

REsp 2195178 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou-se a citar dispositivos sem demonstrar de forma pormenorizada a violação capaz de infirmar o acórdão recorrido; as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; consequentemente, o recurso é inadmissível. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Isenção De IPI, Benefício De Prestação Continuada (bpc) / LOAS, Capacidade Econômico Financeira, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional (procedimental) Isenção De IPI Benefício De Prestação Continuada (bpc) / LOAS Capacidade Econômico Financeira Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre isenção de IPI e recebimento de BPC
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de capacidade econômico-financeira para fruição da isenção de IPI
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica/dissociada

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou-se a citar dispositivos sem demonstrar de forma pormenorizada a violação capaz de infirmar o acórdão recorrido; as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; consequentemente, o recurso é inadmissível. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.