REsp 2216938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se a anotação de restrição na CNH é requisito legal para obtenção da isenção de IPI veicular
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Se normas infralegais (IN RFB e Resoluções CONTRAN) podem impor requisitos não previstos em lei para benefício tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei 8.989/1995 contempla a isenção do IPI mediante comprovação da deficiência prevista em seu texto e regulamentação correlata (IN RFB 1.769/2017) não pode impor, por ato infralegal, a exigência de anotação de restrição na CNH como condição para o benefício; assim, o indeferimento administrativo baseado na ausência de restrição na CNH mostrou-se ilegal, devendo a autoridade administrativa examinar os requisitos legais independentemente da anotação na CNH, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

• Negado provimento ao recurso especial.
• Mantida decisão que reconheceu a ilegalidade da exigência de anotação de restrição na CNH como condição para a isenção de IPI e determinou que a autoridade administrativa examine os requisitos legais independentemente da anotação na CNH.