REsp 2018676 - ACORDAO

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Não se exige exercício prévio da atividade de taxista para fruição da isenção do IPI prevista no art. 1º, I, da Lei 8.989/1995; é suficiente a existência prévia de autorização ou permissão do Poder Público e a demonstração de que o veículo será destinado exclusivamente à atividade de taxista, sendo compatível interpretar a norma em função de sua finalidade extrafiscal e da política pública tributária que visa incentivar o ingresso na profissão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Isenção De IPI, Mandado De Segurança, Taxista, Interpretação Literal E Teleológica, Finalidade Extrafiscal
Tributário Processual Civil Isenção De IPI Mandado De Segurança Taxista Interpretação Literal E Teleológica Finalidade Extrafiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Paulo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fruição da isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso I, da Lei 8.989/1995 exige exercício prévio da atividade de taxista em veículo de propriedade do beneficiário
  2. 2 Incidência do art. 111, inciso II, do CTN quanto à interpretação literal de normas de isenção tributária
  3. 3 Consideração da finalidade extrafiscal da norma ao interpretar hipótese de isenção

Ratio Decidendi

Não se exige exercício prévio da atividade de taxista para fruição da isenção do IPI prevista no art. 1º, I, da Lei 8.989/1995; é suficiente a existência prévia de autorização ou permissão do Poder Público e a demonstração de que o veículo será destinado exclusivamente à atividade de taxista, sendo compatível interpretar a norma em função de sua finalidade extrafiscal e da política pública tributária que visa incentivar o ingresso na profissão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial