REsp 1936629 - DECISAO

REsp 1936629 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — de que a ausência de restrição na CNH não impede o processamento do pedido — aplicando-se a Súmula 283/STF; manteve-se, portanto, a determinação de que a autoridade administrativa examine os requisitos legais sem exigir indicação de restrição na CNH, sem que o tribunal conceda o benefício judicialmente.

Parties
Recorrente: União; Autoridade Coatora: Delegacia da RFB em Recife/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Isenção De Ipi/iof, Pessoa Com Deficiência, CNH E Indicação De Restrição, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Isenção De Ipi/iof Pessoa Com Deficiência CNH E Indicação De Restrição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Delegacia da RFB em Recife/PE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação de restrição na CNH impede o processamento ou concessão de isenção de IPI/IOF para pessoa com deficiência
  2. 2 Legitimidade da Delegacia da RFB em Recife/PE como autoridade coatora diante de falha no sistema de requerimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — de que a ausência de restrição na CNH não impede o processamento do pedido — aplicando-se a Súmula 283/STF; manteve-se, portanto, a determinação de que a autoridade administrativa examine os requisitos legais sem exigir indicação de restrição na CNH, sem que o tribunal conceda o benefício judicialmente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se