REsp 2151612 - DECISAO

REsp 2151612 - DECISAO

O Tribunal, assentado em precedentes desta Corte, concluiu que as Leis n. 8.989/1995 e 8.383/1991, que estabelecem isenção de IPI e IOF para portadores de deficiência, não impõem a comprovação de regularidade fiscal como requisito para fruição da isenção; assim, a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 extrapola a competência regulamentar ao exigir tal regularidade; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Parte Autora: autora; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Isenção De IPI E IOF, Benefício Fiscal a Portadores De Deficiência, Regularidade Fiscal, Instrução Normativa RFB Nº 1.769/2017
Processual Civil Tributário Isenção De IPI E IOF Benefício Fiscal a Portadores De Deficiência Regularidade Fiscal Instrução Normativa RFB Nº 1.769/2017

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de regularidade fiscal para fruição de isenção de IPI e IOF por portador de deficiência
  2. 2 A ultratividade da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 ao criar exigência não prevista em lei
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal, assentado em precedentes desta Corte, concluiu que as Leis n. 8.989/1995 e 8.383/1991, que estabelecem isenção de IPI e IOF para portadores de deficiência, não impõem a comprovação de regularidade fiscal como requisito para fruição da isenção; assim, a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 extrapola a competência regulamentar ao exigir tal regularidade; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.