REsp 2135407 - DECISAO

REsp 2135407 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente: a Lei 8.032/90 concede isenção sem restrição quanto à nacionalidade da embarcação, enquanto o art. 11 da Lei 9.493/97 se aplica apenas a embarcações registradas no REB (penas embarcações brasileiras), não sendo, portanto, exigível a inscrição no REB no caso de embarcações estrangeiras admitidas sob REPETRO; além disso, certas alegações sobre atos normativos não foram conhecidas por não se enquadrarem como 'lei federal' para fins de recurso especial, e houve impropriedade de prequestionamento em pontos não impugnados de forma específica.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De IPI E Imposto De Importação Para Peças De Reparo, Registro De Embarcações No REB, REPETRO, Mandado De Segurança, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Administrativo Isenção De IPI E Imposto De Importação Para Peças De Reparo Registro De Embarcações No REB REPETRO Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de registro das embarcações no REB constitui condição legal para fruição da isenção de IPI e II prevista na Lei 8.032/90
  2. 2 Qual legislação se aplica conforme a nacionalidade e registro da embarcação (Lei 8.032/90 versus art.11 da Lei 9.493/97)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegações relativas a ato normativo que não é 'lei federal' e prequestionamento (súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente: a Lei 8.032/90 concede isenção sem restrição quanto à nacionalidade da embarcação, enquanto o art. 11 da Lei 9.493/97 se aplica apenas a embarcações registradas no REB (penas embarcações brasileiras), não sendo, portanto, exigível a inscrição no REB no caso de embarcações estrangeiras admitidas sob REPETRO; além disso, certas alegações sobre atos normativos não foram conhecidas por não se enquadrarem como 'lei federal' para fins de recurso especial, e houve impropriedade de prequestionamento em pontos não impugnados de forma específica.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.