REsp 2135407 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 987): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS NO REB COMO CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E LIBERAÇÃO DA CARGA COM RETIRADA DO RECINTO ALFANDEGÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e recursos de Apelação interposto pela União em face da r. sentença que concedeu a segurança para determinar a conclusão dos procedimentos administrativos de importação dos bens descritos nas Declarações de Importação nº - DI 18/0474915-1, DI 18/0578608-5 e DI 18/0773222-5, afastando a exigência de registro das embarcações ODN I e ODN II no REB como condição para isenção dos impostos - IPI e II, independentemente de prévia comprovação pela impetrante do recolhimento de II e IPI, como condição à liberação da carga e posterior retirada do recinto alfandegário. 2. Verifica-se, inicialmente, que as isenções de IPI e II previstas no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art.3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90 são destinadas a importações de peças ou partes destinadas a reparo de embarcações e aeronaves, sem qualquer restrição quanto à embarcação ou aeronave que será objeto de reparo. Assim, não há exigência legal para que a embarcação seja brasileira ou estrangeira, de modo que não cabe ao intérprete reduzir a abrangência da isenção. 3. Ressalte-se que além do dispositivo legal acima citado (norma de caráter geral aplicável a todos os casos de embarcações ou aeronaves não inscritas no REB), prevalece o estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.493/97, aplicável apenas às embarcações registradas no REB. 4. Assim, apenas embarcações brasileiras podem ser registradas no REB. Logo, deve-se analisar a nacionalidade das embarcações a que se destinam as partes ou peças para fins de reparo para a definição de qual legislação deverá ser aplicada. 5. Conforme bem fundamentado na r. sentença, embora não haja nos autos comprovação do registro da bandeira das embarcações ODN I e ODN II, a impetrante indicou nas próprias Declarações de Importação que as mercadorias seriam destinadas ao reparo das embarcações que foram admitidas sob o regime especial aduaneiro REPETRO, com autorização da SRFB. Deste modo, verifica-se a hipótese de embarcações estrangeiras não sujeitas a registro no REB. 6. Incabível, portanto, a exigência efetuada pela autoridade impetrada de inscrição no REB para o gozo da isenção do no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90. Quanto mais não fosse, a exigência do disposto no art. 136, inciso II, alínea "q" e 181 do Regulamento Aduaneiro refere-se, apenas, à isenção prevista no art. 11 da Lei nº 9.493/971 no que tange às embarcações com registro no REB, o que não é o caso dosautos. 7. Recurso de Apelação da União e Remessa Necessária que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 1.423). No recurso especial, interposto com fundamento em a, a recorrente aponta como violados, preliminarmente, os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e, no cerne, o art. 11 da Lei 9.493/97; os arts. 111, I e II, e 179, ambos do CTN; os arts. 1º e 2º, II, "j", e 3º, I, da Lei 8.032/90; o art. 79 da Lei 9.430/96; os arts. 136, II, "q", 181 e 377 do Decreto 6.759/2009; e o art. 11 e § 9º da Lei 9.432/97. Recurso admitido na origem, por decisão fundamentada (fl. 1.487). É o relatório. Rejeito, a princípio, a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC. Embora o recorrente tenha alegado a existência de omissões relevantes no julgado, não superadas a despeito da oposição de embargos declaratórios, considero que a leitura do acórdão recorrido, ao qual se incorporaram os fundamentos alinhavados pelo Tribunal "a quo" quando do julgamento dos declaratórios, convence de que ele está fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pela recorrente. Além disso, é pacífico o entendimento de que não há ofensa aos citados dispositivos legais quando o acórdão recorrido tenha se manifestado de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser destoante daquela desejada pelo recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. O recorrente, nas razões do recurso especial, aponta violação do art. 489, IV, do CPC/15. Escorreita a aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que tal dispositivo não consta do aludido diploma legal. 4. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.313/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF (Súmula n. 518/STJ). 3. A alegada ofensa ao princípio da legalidade não está amparada na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de exigência da Certidão Negativa de Débito, no caso concreto, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ. 5. O exame da controvérsia demanda a análise da IN n. 54/2011 do MAPA, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.646.468/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) Em prosseguimento, não cabe conhecer do recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos do Decreto 6.759/2009, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de "lei federal", previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. No tocante à alegação de violação aos dispositivos dos arts. 111, I e II, e 179, do CTN e do art. 79 da Lei 9.430/96, observo que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda sem emitir qualquer juízo relacionado a tais preceitos, uma vez que solução completa à causa foi atingida por meio da interpretação de outros dispositivos legais. Identifica-se, assim, prequestionamento inadequado da matéria, a atrair, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. Ainda que assim não fosse, observa-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda utilizando-se, precipuamente, do fundamento de que coexistem juridicamente os regimes isencionais de IPI e II previstos nos arts. 2º, II, "j", e 3º, I, da Lei 8.032/90 e no art. 11 da Lei 9.493/97, de modo que a recorrida, ainda que não se beneficiando do regime instituído por esta última, encontraria guarida no regime decorrente da incidência da lei geral (Lei 8.032/90), que não impõe restrição quanto à nacionalidade da embarcação ou aeronave que será objeto de reparo. Confira-se "in verbis" (fls. 985): (..) Verifica-se, inicialmente, que as isenções de IPI e II previstas no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º,inciso I, da Lei nº 8.032/90 são destinadas a importações de peças ou partes destinadas a reparo de embarcações e aeronaves, sem qualquer restrição quanto à embarcação ou aeronave que será objeto de reparo. Assim, não há exigência legal para que a embarcação seja brasileira ou estrangeira, de modo que não cabe ao intérprete reduzir a abrangência da isenção. Ressalte-se que além do dispositivo legal acima citado (norma de caráter geral aplicável a todos os casos de embarcações ou aeronaves não inscritas no REB), prevalece o estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.493/97, aplicável apenas às embarcações registradas no REB. Vejamos: "poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação". Assim, apenas embarcações brasileiras podem ser registradas no REB. Logo, deve-se analisar a nacionalidade das embarcações a que se destinam as partes ou peças para fins de reparo para a definição de qual legislação deverá ser aplicada. Conforme bem fundamentado na r. sentença, embora não haja nos autos comprovação do registro da bandeira das embarcações ODN I e ODN II, a impetrante indicou nas próprias Declarações de Importação que as mercadorias seriam destinadas ao reparo das embarcações que foram admitidas sob o regime especial aduaneiro REPETRO, com autorização da SRFB. Deste modo, verifica-se a hipótese de embarcações estrangeiras não sujeitas a registro no REB. Esse fundamento, autônomo e suficiente para a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não foi impugnado de forma clara, objetiva e específica no recurso especial fazendário, e a ausência de dialeticidade entre o acórdão recorrido e a peça recursal leva, por sua vez, à incognoscibilidade do recurso, por aplicação dos óbices consubstanciados nas Súmulas 283/STF e 284/STF. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA