AREsp 1857674 - DECISAO

AREsp 1857674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente fez alegação genérica de violação de dispositivos sem demonstrar concretamente a contrariedade (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter expressamente fundamentado a manutenção da isenção de IPTU.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPTU, Recurso Especial, Agravo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Isenção De IPTU Recurso Especial Agravo Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

contribuinte

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Alegação genérica de violação de dispositivos legais e sua suficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente fez alegação genérica de violação de dispositivos sem demonstrar concretamente a contrariedade (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter expressamente fundamentado a manutenção da isenção de IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.