AREsp 2822341 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De IPTU, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 Stj), Normas Municipais E Instrutivas Administrativas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Isenção De IPTU Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via da exceção de pré-executividade para arguição de nulidade da CDA
  2. 2 Reconhecimento do direito à isenção do IPTU com fundamento no art.18 da Lei Municipal nº 6.989/1966 (inc. II, al. h)
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei Municipal nº 17.557/2021 e da Instrução Normativa Conjunta SF/PGM nº 1/2023