REsp 2198585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se o recurso especial porque as razões do apelo não delimitaram a controvérsia nem demonstraram a violação dos arts. 176 e 179 do CTN (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque a matéria decidida envolve interpretação de direito municipal (Lei Complementar n. 01/1990 e Lei n. 4.504/2017), cuja revisão não é cabível na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ITUIUTABA CLUBE SOCIEDADE RECREATIVA E ESPORTIVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso Especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Isenção De IPTU, Entidade De Utilidade Pública, Revisão De Direito Municipal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Isenção De IPTU Entidade De Utilidade Pública Revisão De Direito Municipal Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ITUIUTABA CLUBE SOCIEDADE RECREATIVA E ESPORTIVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da declaração de utilidade pública
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 176 e 179 do CTN ao caso
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial para revisão de direito municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se o recurso especial porque as razões do apelo não delimitaram a controvérsia nem demonstraram a violação dos arts. 176 e 179 do CTN (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque a matéria decidida envolve interpretação de direito municipal (Lei Complementar n. 01/1990 e Lei n. 4.504/2017), cuja revisão não é cabível na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso Especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos de isenção de IPTU para 2005 a 2008