AREsp 2704687 - DECISAO

AREsp 2704687 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De IPTU, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De IPTU Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 interpretação de legislação municipal de isenção tributária
  3. 3 prequestionamento para recurso especial