REsp 1944351 - DECISAO

REsp 1944351 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de legislação estadual à luz de princípios constitucionais (isonomia e dignidade), matéria que impede o reexame pelo STJ em razão dos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, não cabe à Corte reformar o julgado que estendeu a isenção de IPVA no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/impetrante: M.F.U.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Ao STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Isenção De IPVA, Mandado De Segurança, Pessoas Com Deficiência, Interpretação Conforme a Constituição, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De IPVA Mandado De Segurança Pessoas Com Deficiência Interpretação Conforme a Constituição Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

M.F.U.L.

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Ao STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da limitação do preço do veículo (R$70.000,00) prevista em norma estadual à isenção de IPVA para pessoa com deficiência/autismo
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ de interpretação de lei local em face de princípios constitucionais e óbice das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de legislação estadual à luz de princípios constitucionais (isonomia e dignidade), matéria que impede o reexame pelo STJ em razão dos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, não cabe à Corte reformar o julgado que estendeu a isenção de IPVA no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.