AREsp 1920580 - DECISAO

AREsp 1920580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao alegado prequestionamento/omissão, a fundamentação da agravante foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar omissão específica, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito tributário suscitato, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão pela via do recurso especial, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Revogação De Isenção Tributária, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Isenção De IPVA Revogação De Isenção Tributária Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revogação de isenção de IPVA por lei superveniente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao alegado prequestionamento/omissão, a fundamentação da agravante foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar omissão específica, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito tributário suscitato, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão pela via do recurso especial, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.