AREsp 2840658 - DECISAO

AREsp 2840658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem demandava exame de legislação estadual (impedido por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos federais apontados, caracterizando fundamentação genérica vedada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Anterioridade Tributária Nonagesimal, Aplicação De Legislação Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Isenção De IPVA Anterioridade Tributária Nonagesimal Aplicação De Legislação Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com exame de legislação estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária e da nonagesimalidade (art. 150, II e III, b e c, CF)
  3. 3 Allegada violação aos arts. 111, 176 e 178 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem demandava exame de legislação estadual (impedido por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos federais apontados, caracterizando fundamentação genérica vedada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se