REsp 1917158 - DECISAO

REsp 1917158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto não se presta a reexaminar acórdão fundamentado em norma estadual e em preceitos constitucionais, nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 102, III, da Constituição Federal, razão pela qual o tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção De IPVA, Mandado De Segurança, Restituição De ICMS, Deficiência E Igualdade
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Isenção De IPVA Mandado De Segurança Restituição De ICMS Deficiência E Igualdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência mental grave
  2. 2 Pedido de restituição do ICMS pago na aquisição do veículo e impossibilidade via mandado de segurança
  3. 3 Interpretação de norma estadual à luz dos princípios constitucionais da dignidade e da igualdade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto não se presta a reexaminar acórdão fundamentado em norma estadual e em preceitos constitucionais, nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 102, III, da Constituição Federal, razão pela qual o tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.