AREsp 2340554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou predominantemente em legislação local e em questões constitucionais e fático-probatórias, circunstâncias que tornam o recurso especial inadequado por implicar reexame de direito local, matéria constitucional e prova, além de usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada/parte Autora: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Recurso Especial, Competência Do STF, Interpretação De Norma Tributária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De IPVA Recurso Especial Competência Do STF Interpretação De Norma Tributária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

APELADA

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está fundamentado em direito local ou em matéria constitucional
  2. 2 Interpretação do art. 15-F, §5º, I, do RICMS e aplicação à isenção de IPVA para pessoa com deficiência
  3. 3 Possibilidade de o STJ rever matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou predominantemente em legislação local e em questões constitucionais e fático-probatórias, circunstâncias que tornam o recurso especial inadequado por implicar reexame de direito local, matéria constitucional e prova, além de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.