AREsp 3185811 - DECISAO

AREsp 3185811 - DECISAO

Não houve omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; não se declarou a inconstitucionalidade da norma, mas interpretou-se a legislação tributária infraconstitucional à luz da Constituição, concluindo-se pela irrazoabilidade da utilização exclusiva da tabela FIPE para fins de definição do valor venal quando isso enseja a perda injustificada da isenção de IPVA de pessoa com deficiência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravada: Autor (portador de necessidades especiais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção De IPVA, Aplicação Da Tabela FIPE, Portador De Necessidades Especiais, Reserva De Plenário, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Isenção De IPVA Aplicação Da Tabela FIPE Portador De Necessidades Especiais Reserva De Plenário Embargos De Declaração

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Autor (portador de necessidades especiais)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração/violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) diante de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Razoabilidade da utilização exclusiva da tabela FIPE para apuração do valor venal e perda da isenção de IPVA

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; não se declarou a inconstitucionalidade da norma, mas interpretou-se a legislação tributária infraconstitucional à luz da Constituição, concluindo-se pela irrazoabilidade da utilização exclusiva da tabela FIPE para fins de definição do valor venal quando isso enseja a perda injustificada da isenção de IPVA de pessoa com deficiência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se