AREsp 1913045 - DECISAO

AREsp 1913045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação deficiente e não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IRPF, Isenção Por Moléstia Grave, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Isenção De IRPF Isenção Por Moléstia Grave Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 (comprovação de moléstia por junta médica oficial e contemporaneidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF (ausência de comando normativo/indicação imprecisa de dispositivos legais)
  3. 3 Validade de atestados médicos particulares para comprovação de doença grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação deficiente e não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.