REsp 2121302 - DECISAO

REsp 2121302 - DECISAO

Verificada a condição de portador de neoplasia maligna desde junho de 2021 e tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, estende a isenção do IR aos benefícios e resgates de previdência privada (independentemente de serem PGBL ou VGBL), manteve‑se o acórdão recorrido que reconheceu a isenção e a restituição dos valores retidos a partir de junho de 2021, atualizados pela taxa Selic; não se reconheceu omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: AUTOR; Administrador/entidade De Previdência Privada: SERPROS Fundo Multipatrocinado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De IRPF, Previdência Privada (pgbl/vgbl), Neoplasia Maligna, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Previdenciário Isenção De IRPF Previdência Privada (pgbl/vgbl) Neoplasia Maligna Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOR

Autor

SERPROS Fundo Multipatrocinado

Administrador/entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 aos benefícios e resgates de previdência privada (PGBL/VGBL)
  2. 2 Marco temporal para início da isenção: data de comprovação da doença versus data de laudo oficial
  3. 3 Admissibilidade/atendimento das alegações de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a condição de portador de neoplasia maligna desde junho de 2021 e tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, estende a isenção do IR aos benefícios e resgates de previdência privada (independentemente de serem PGBL ou VGBL), manteve‑se o acórdão recorrido que reconheceu a isenção e a restituição dos valores retidos a partir de junho de 2021, atualizados pela taxa Selic; não se reconheceu omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a isenção do IR sobre os proventos/resgates da previdência privada do autor e determinou a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de junho de 2021, devidamente atualizados pela taxa Selic
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, quando previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015