REsp 2150573 - DECISAO

REsp 2150573 - DECISAO

Por ausência de inventário ou de sobrepartilha e pela inexistência de declaração do espólio com as apurações tributárias inerentes, os valores recebidos pelo autor na qualidade de sucessor processual não se configuram como herança para fins de isenção do IRPF, representando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto; diante disso, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/autor: Fernando Tasso Fragoso Pires; Órgão Autuador/réu (fisco): Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro (DRF-RJ); Fonte Pagadora: Caixa Econômica Federal; Falecida (parte Originária): Evangelina Fragoso Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De IRPF, Rendimentos Recebidos Por Sucessor Processual, Obrigatoriedade De Inventário/sobrepartilha, Retenção Na Fonte Sobre Precatórios/ Rpvs, Substituição Processual Pelo Espólio Ou Sucessores
Tributário Direito Civil (sucessões) Processo Civil Isenção De IRPF Rendimentos Recebidos Por Sucessor Processual Obrigatoriedade De Inventário/sobrepartilha Retenção Na Fonte Sobre Precatórios/ Rpvs Substituição Processual Pelo Espólio Ou Sucessores

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Parties

Fernando Tasso Fragoso Pires

Recorrente/autor

Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro (DRF-RJ)

Órgão Autuador/réu (fisco)

Caixa Econômica Federal

Fonte Pagadora

Evangelina Fragoso Pires

Falecida (parte Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos por sucessor processual sem inventário ou sobrepartilha configuram herança para fins de isenção do IRPF
  2. 2 Se é exigível declaração do espólio para que montantes recebidos judicialmente sejam isentos
  3. 3 Incidência de imposto sobre valores pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor e efeito da retenção na fonte

Ratio Decidendi

Por ausência de inventário ou de sobrepartilha e pela inexistência de declaração do espólio com as apurações tributárias inerentes, os valores recebidos pelo autor na qualidade de sucessor processual não se configuram como herança para fins de isenção do IRPF, representando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto; diante disso, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Fixam-se em 12% (doze por cento) os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC